A Comissão Especial do Conselho de Defesa à Pessoa Humana (CDDPH), órgão ligado à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, divulgou nesta terça-feira o relatório parcial sobre os trabalhos na apuração de “tentativas de criminalização de movimentos sociais, a partir de iniciativas do Ministério Público Estadual, decisões do Poder Judiciário Gaúcho e ações da Brigada Militar do Rio Grande do Sul”.
O trabalho já aponta propostas para que se garanta “o respeito aos direitos civis e às liberdades públicas” no estado gaúcho. Dentre as principais propostas, o conselho irá cobrar do Ministério Público Estadual a apresentação de Ação Direta de Inconstitucionalidade, além de sua total revogação, da Nota de Instrução n° 006.1, divulgada pelo advogado Leandro Scalabrin.
O documento, entregue a todos os comandos do interior gaúcho e da Capital, normatizaria os procedimentos da corporação em relação aos movimentos sociais. Pelo texto, os policiais devem fazer a identificação dos integrantes dos movimentos, o monitoramento de suas sedes, evitar protestos e ocupações e, quando for preciso, usar a força.
Para Scalabrin, o documento seria a prova oficial de que a criminalização dos movimentos sociais é uma política do governo de Yeda Crusius (PSDB). “Mantém-se um cadastro atualizado dos movimentos sociais. Essa normativa, somente no Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e entre as mulheres camponesas já resultou em uma lista de mais de 500 pessoas fichadas, com as supostas lideranças identificadas, com fotos, tal como fazia o DOPS na Ditadura Militar”, afirmou.
O relatório também sugere que a Brigada Militar suspenda imediatamente o processo de fichamento e cadastramento de lideranças dos movimentos sociais do Estado, pede a criação do Conselho Estadual dos Direitos Humanos e a recomendação de que a Brigada adote o Manual de Diretrizes Nacionais para Execução de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse, da Ouvidoria Agrária Nacional. A criação de Promotorias, Varas, Defensorias e Polícia Militar especializadas na questão agrária também foram pedidas.
Segundo o deputado Adão Pretto (PT-RS), presidente da Comissão de Legislação Participativa e integrante da comissão especial, espera-se que as sugestões e encaminhamentos sejam rapidamente acolhidos pelos órgãos competentes. “O Rio Grande do Sul não pode permanecer nesse estado de repressão extrema a qualquer movimento que ouse a contestar ações do governo estadual ou Reforma Agrária. É preciso providências para que a democracia e os direitos humanos sejam respeitados”, disse.
A Comissão Especial do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana foi criada e aprovada no dia 12 de agosto deste ano com a missão de diagnosticar e produzir uma análise a respeito da atuação da Brigada Militar Gaúcha em situações que envolvem movimentos campesinos, sindicatos de classe, estudantes, dentre outros setores sociais. O relatório final deve ser apresentado em 180 dias, a serem contatos da data da aprovação da comissão.
Fonte: Semapi-RS e Agência Informes
